Publicações - Artigos
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Segurança Jurídica em Matéria Tributária
  • O presente artigo trata da análise do princípio da segurança jurídica em matéria tributária, em coletânea organizada pelo Prof. Ives Gandra Martins. VER
Substituição Tributária nas empresas optantes do Simples Nacional
  •  O presente artigo trata da impropriedade e, mesmo, inconstitucionalidade da imposição do regime de substituição tributária às empresas do Simples Nacioal. Há uma ofensa concreta ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido. VER
Relação entre Estabelecimento Permanente e matriz: da recepção falha no Brasil
  •  O presente texto trata da recepção falha das normas internacionais de tratamento das relações entre o Estabelecimento Permanente e a matriz. Trata-se de verificar a atribuição de rendimentos ao EP e a sua apliação falha nos tribunais administrativos nacionais. VER
Tributação e Sustentabilidade Ambiental: a Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental
  • O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais em matéria ambiental. Inicialmente, cabe questionar quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e promove os direitos fundamentais em Estado Democrático de Direito, especialmente em matéria ambiental, por meio do uso de instrumentos tributários.

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Limitações constitucionais ao poder de tributar com finalidade extrafiscal
  • O presente trabalho versa sobre o regime da extrafiscalidade no Estado Constitucional. Pretende-se fixar os limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais, os princípios aplicáveis (proporcionalidade, isonomia tributária e subsidiária), bem como ressaltar a importância da função extrafiscal para promover direitos fundamentai.
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
  • O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium. Trata-se de uma aplicação concreta da intepretação sistemática em Direito Tributário. Analisam-se os casos de vedação de analogia gravosa ou desfavorável ao contribuinte; uso da equidade, da interpretação benéfica; das restrições não autorizadas a direitos fundamentais e do uso de normas anti-abuso (elusão e evasão).

      

Extrafiscalidade ambiental: instrumento de proteção ao meio ambiente equilibrado
  • O presente artigo analisa a importância da tributação para a proteção de um meio ambiente equilibrado, bem como a importância dos princípios constitucionais tributários.
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Tributação do Software nos acordos internacionais em matéria tributária
  • Este estudo pretende verificar a questão da tributação do software nos acordos internacionais sobre a renda.
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Do conceito de Estabelecimentos Permanentes e sua aplicação no Direito Tributário Internacional
  • Este texto verifica o problema geral dos Estabalecimentos Permanentes (EP) em matéria tributária.

Interpretação Tributária: limites e possibilidades da interpretação literal
  • A teoria da interpretação é diferente para cada modo de pensar o jurídico, produzindo diferenças claras nos seus resultados concretos e nas soluções práticas para os dilemas jurídicos. A interpretação sistemática é capaz de dotar o intérprete de uma gama vasta e sofisticada de instrumentos de análise, que lhe dão superioridade sobre os modelos anteriores. A proposta do presente artigo é responder ao questionamento sobre a existência de um posicionamento interpretativo geral, que oriente a compreensão e construção de sentido das normas tributárias e particularmente o uso do método de interpretação literal. VER
Pis e Confins nas faturas de energia elétrica e telefonia
  • Este artigo pretende verificar os fundamentos da cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica e telefonia, observando especialmente a natureza destes tributos. Tal análise tributária cinge-se tão somente ao aspecto fiscal, não trazendo considerações sobre o direito do consumidor. Procura-se verifica o regime de repercussão adotado (jurídico ou econômico) e sua adequação constitucional.
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